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1. OBJETIVO

Toda venda ou prestação de serviço deve ter Nota Fiscal emitida no momento da operação, mês a mês, independentemente da forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito/débito, Pix ou plataformas digitais como iFood, Mercado Livre, Shopee, Rappi, etc.).

2. COMO O FISCO OBTÉM AS INFORMAÇÕES DE SUAS VENDAS?

A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda Estaduais (SEFAZ) recebem relatórios periódicos diretamente das instituições financeiras e intermediadoras (via obrigações como DIMP e e-Financeira):

CIRCULAR Nº 10/2026 - Obrigatoriedade de Emissão de Nota Fiscal sobre Vendas em Cartão, Pix e Plataformas Digitais

15/10/2026 - M&M Contabilidade

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Quem informa

O que informa ao Fisco

Destinatários

Operadoras de Cartão (Maquininhas)

Todas as vendas no crédito e no débito por CNPJ/CPF

Receita e SEFAZ

Bancos e Instituições de Pagamento

Recebimentos via Pix, links de pagamento e transferências

Receita e SEFAZ

Marketplaces e Apps (iFood, Mercado Livre, Shopee, etc.)

Valor total das vendas intermediadas por estabelecimento

Receita e SEFAZ

3. CRUZAMENTO AUTOMÁTICO DE DADOS E EXEMPLO PRÁTICO

Os sistemas cruzam eletronicamente o valor informado pelas operadoras/bancos com o valor das Notas Fiscais declaradas (PGDAS-D, EFD, DCTFWeb). Se o recebimento for superior às notas, identifica-se automaticamente a omissão de receita.

Exemplo Prático de Apuração:

Notas Fiscais emitidas no mês: R$ 50.000,00
Recebido em Cartão, Pix e Plataformas (informado pelas operadoras): R$ 70.000,00
Diferença Sem Nota (Receita Omitida no mês): R$ 20.000,00

Impacto Acumulado: R$ 20.000/mês representa R$ 240.000,00 em 1 ano e R$ 1.200.000,00 em 5 anos de omissão. O Fisco pode cobrar os impostos não pagos desse total acumulado, somados a multas pesadas e juros.

4. RISCOS E CONSEQUÊNCIAS (PRAZO DE FISCALIZAÇÃO: 5 ANOS)

Auto de Infração: Cobrança retroativa de todos os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, DAS) e estaduais (ICMS).
Multas Fiscais: Multa de ofício federal a partir de 75% sobre o imposto devido (maior em caso de sonegação) e penalidades estaduais de ICMS.
Juros e Correção: Aplicação da taxa Selic acumulada desde a data de cada venda.
Exclusão do Simples Nacional: Desenquadramento sumário e migração compulsória para o Lucro Presumido ou Real.
Crime Tributário: Representação fiscal para fins penais, responsabilizando diretamente os sócios.
Restrições Cadastrais: Inscrição em Dívida Ativa, protestos em cartório e impedimento para certidões e financiamentos.

5. AÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA A SUA EMPRESA

Emissão Total: Emita Nota Fiscal para 100% das vendas e serviços no momento da operação.
Valor Bruto em Apps: Nas plataformas digitais, a nota fiscal deve ser emitida pelo valor total da venda, e não pelo valor líquido descontado das taxas.
Titularidade das Contas: Utilize apenas maquininhas e contas bancárias no CNPJ da empresa. É vedado receber vendas no CPF dos sócios ou de terceiros.
Envio Mensal até o dia 05: Encaminhe ao escritório os relatórios das maquininhas, extratos Pix e relatórios das plataformas até o dia 5 de cada mês.
Sistema de Gestão Fiscal: É indispensável ter um sistema de gestão/emissão para garantir o controle exato dos faturamentos.
Regularização Espontânea: Caso haja divergências em meses anteriores, procure o escritório imediatamente. A autorregularização antes de qualquer notificação reduz expressivamente o valor das multas.

Permanecemos à disposição para orientar e manter sua empresa regularizada. Qualquer dúvida, fale conosco.

Vila Velha, 15 de Outubro 2026

Maurilio / Ligia / Murillo / Marcel / Yasmin / Marinete
M&M ASSESSORIA CONTÁBIL

DEPARTAMENTO FISCAL